{"id":9732,"date":"2019-02-26T03:03:43","date_gmt":"2019-02-26T06:03:43","guid":{"rendered":"https:\/\/sorridents.com.br\/business\/tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-tributacao-de-franquia\/"},"modified":"2019-02-26T03:03:43","modified_gmt":"2019-02-26T06:03:43","slug":"tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-tributacao-de-franquia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sorridents.com.br\/business\/tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-tributacao-de-franquia\/","title":{"rendered":"Tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre tributa\u00e7\u00e3o de franquia"},"content":{"rendered":"

Que o modelo de\u00a0franchising\u00a0<\/em>pode ser uma excelente op\u00e7\u00e3o\u00a0de neg\u00f3cios para aqueles que desejam empreender e ter mais autonomia sobre seus ganhos, a maioria das pessoas j\u00e1 sabe. Contudo, muitas d\u00favidas ainda podem surgir durante o planejamento dos potenciais empres\u00e1rios, j\u00e1 que s\u00e3o v\u00e1rios os\u00a0fatores a serem levados em considera\u00e7\u00e3o antes de se decidir pelo investimento. Em um eventual ranqueamento dessas d\u00favidas, a tributa\u00e7\u00e3o de franquias apareceria nas primeiras posi\u00e7\u00f5es, sem sombras de d\u00favidas.<\/p>\n

Um dos assuntos que mais atormentam empres\u00e1rios\u00a0e tamb\u00e9m os potenciais empres\u00e1rios no Brasil \u00e9 a visualiza\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o total com a qual\u00a0a empresa dever\u00e1 arcar. Temos\u00a0um dos sistemas tribut\u00e1rios mais complexos do mundo, raz\u00e3o pela qual o tormento \u00e9 completamente justific\u00e1vel.\u00a0<\/p>\n

Se essa quest\u00e3o j\u00e1 passou pela sua cabe\u00e7a, acompanhe o texto a seguir, pois nele explicaremos tudo que um potencial empreendedor necessita saber sobre a tributa\u00e7\u00e3o de franquia.<\/p>\n

Lei Complementar n\u00b0 116\/2003<\/h2>\n

A principal norma legal que deve ser conhecida por aquele que cogita adquirir e gerir uma franquia que tenha como foco a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao cliente \u00e9 a Lei Complementar Federal n\u00b0 116<\/a>, promulgada em 31 de julho de 2003. Essa \u00e9 a lei que disciplina sobre o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, abreviado por ISSQN, que \u00e9 justamente o imposto incidente sobre os servi\u00e7os prestados no\u00a0territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Sobre o ISSQN<\/h3>\n

O ISSQN \u00e9 um imposto de compet\u00eancia municipal. A Lei Complementar Federal n\u00b0 116\/2003 apresenta as normas gerais relativas ao tributo, tais como as hip\u00f3teses de incid\u00eancia \u2014 formalmente chamadas de fato gerador do tributo \u2014, as al\u00edquotas m\u00e1ximas e m\u00ednimas para cada atividade tributada, o local em que o imposto \u00e9 devido, entre outros aspectos.\u00a0<\/p>\n

Cada munic\u00edpio \u00e9 competente para editar normas complementares que ser\u00e3o aplicadas em seu territ\u00f3rio. O munic\u00edpio n\u00e3o pode, por exemplo, eleger outra atividade para ser tributada que n\u00e3o esteja no rol previsto na Lei n\u00b0 116\/2003. Mas ele pode, tamb\u00e9m por meio de lei complementar, determinar quais al\u00edquotas de ISSQN incidir\u00e3o sobre os servi\u00e7os prestados em seu dom\u00ednio, desde que respeite o m\u00ednimo e o m\u00e1ximo previsto na legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

Al\u00edquotas<\/h3>\n

Uma das primeiras informa\u00e7\u00f5es que aquele que deseja ser franqueado deve colher \u00e9 a al\u00edquota de ISSQN estabelecida para sua atividade no munic\u00edpio em que deseja empreender.<\/p>\n

Como exemplo pr\u00e1tico, podemos pensar em um dentista que esteja cogitando\u00a0abrir uma cl\u00ednica<\/a>, pois j\u00e1 atingiu o patamar m\u00e1ximo de atendimentos como aut\u00f4nomo. Ele precisa verificar, no\u00a0munic\u00edpio onde deseja estabelecer sua cl\u00ednica, qual \u00e9 a al\u00edquota prevista na legisla\u00e7\u00e3o local para o servi\u00e7o de odontologia. A Lei n\u00b0 116\/2003 estabelece apenas que deve ficar entre 2 e\u00a05% do valor do pre\u00e7o do servi\u00e7o,\u00a0mas o percentual exato \u00e9 definido por\u00a0cidade.<\/p>\n

Base de c\u00e1lculo do tributo<\/h3>\n

Outro ponto a ser observado \u00e9, justamente, sobre\u00a0quais valores o ISSQN incide, o que a lei chama de base de c\u00e1lculo do tributo. A Lei n\u00b0 116\/2003 estabelece que a base de c\u00e1lculo do ISSQN\u00a0\u00e9 exatamente o pre\u00e7o do servi\u00e7o cobrado do usu\u00e1rio ou cliente. Muitos empres\u00e1rios erroneamente pensam que \u00e9 poss\u00edvel excluir da tributa\u00e7\u00e3o os valores dos materiais\u00a0utilizados na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, o que, salvo rar\u00edssimas exce\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 permitido.\u00a0<\/p>\n

Outros tributos municipais<\/h3>\n

O potencial franqueado deve ainda se informar em seu munic\u00edpio sobre eventuais taxas de funcionamento anuais, como obter o alvar\u00e1 de funcionamento, procedimentos para emiss\u00e3o de notas fiscais de servi\u00e7o ou outras exig\u00eancias da prefeitura para estabelecer seu neg\u00f3cio no local e, assim, poder calcular o custo exato do seu neg\u00f3cio.<\/p>\n

Saber quais taxas e tributos ser\u00e3o cobrados para o funcionamento de uma empresa \u00e9 essencial para fazer um planejamento financeiro correto e efetuar o c\u00e1lculo de retorno de investimento da franquia adquirida<\/a>.<\/p>\n

Formata\u00e7\u00e3o de franquias<\/h2>\n

Uma franquia consiste basicamente em uma marca, j\u00e1 com relev\u00e2ncia no mercado, que deseja expandir seu modelo de neg\u00f3cio. Para tanto, essa empresa cede aos seus franqueados o direito de uso de sua marca ou patente, associado ao direito de distribui\u00e7\u00e3o, exclusiva ou semiexclusiva,\u00a0dos produtos ou servi\u00e7os que s\u00e3o por ela ofertados. Essa cess\u00e3o de direitos \u00e9 realizada mediante o pagamento de uma taxa estipulada em contrato celebrado entre o franqueador e o franqueado.<\/p>\n

Antes de ceder os direitos ao\u00a0interessado, a empresa que deseja se tornar uma franquia deve elaborar um processo de formata\u00e7\u00e3o, para obter \u00eaxito em suas pretens\u00f5es, criando uma rede de sucesso para quem desejar ser um franqueado e que satisfa\u00e7a plenamente todos os clientes. Explicaremos de forma resumida a seguir os passos que devem ser seguidos para a formata\u00e7\u00e3o de uma franquia.<\/p>\n

An\u00e1lise da viabilidade do franqueamento e elabora\u00e7\u00e3o do plano de neg\u00f3cios<\/h3>\n

Obviamente, a primeira coisa a ser feita \u00e9 a verifica\u00e7\u00e3o da viabilidade de franquear o produto ou servi\u00e7o oferecido por determinada empresa. Nesse est\u00e1gio, deve ser feita uma an\u00e1lise do mercado a fim de verificar se o modelo de franchising \u00e9 o mais recomendado para a expans\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n

Se a empresa realmente optar pelo franqueamento, dever\u00e1 elaborar um plano de neg\u00f3cios<\/a> que preveja os investimentos necess\u00e1rios, os produtos que ser\u00e3o ofertados, como manter a qualidade daquilo que j\u00e1 \u00e9 oferecido e os custos, para que o neg\u00f3cio seja rent\u00e1vel tanto para o franqueador quanto para o franqueado, e que ainda se mantenha acess\u00edvel e satisfa\u00e7a o p\u00fablico-alvo.<\/p>\n

\u00c9 nessa etapa que devem ser definidos o prazo de retorno do capital que ser\u00e1 investido e as taxas que ser\u00e3o cobradas dos franqueados para ter acesso ao suporte do franqueador.<\/p>\n

Instrumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/h3>\n

Existe no Brasil uma lei que disciplina o franqueamento de empresas, a Lei n\u00b0 8.955\/95<\/a>. Tal norma traz diversos requisitos a serem cumpridos pela empresa que deseja se expandir pelo modelo de franchising.<\/p>\n

Os principais documentos que devem ser elaborados s\u00e3o a COF (Circular de Oferta de Franquia), o Pr\u00e9-Contrato e o Contrato, por meio dos quais se estabelecem as\u00a0obriga\u00e7\u00f5es a serem cumpridas pelo\u00a0franqueado e tamb\u00e9m pelo franqueador.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Manualiza\u00e7\u00e3o ou modelagem funcional<\/h3>\n

Nessa etapa, o objetivo principal \u00e9 padronizar as atividades, processos e trabalhos da empresa. Os padr\u00f5es devem ser seguidos por todos os franqueados para manter a qualidade do servi\u00e7o que \u00e9 ofertado.<\/p>\n

Para tanto, elaboram-se os manuais da franquia que devem orientar franqueado e franqueador sobre como proceder para manter os padr\u00f5es definidos.<\/p>\n

Implanta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

\u00c9 nessa fase que a franqueadora vai capacitar sua equipe para comercializar a franquia e expandir sua rede. Deve haver a divulga\u00e7\u00e3o do material formulado, bem como a busca e a sele\u00e7\u00e3o de eventuais franqueados. \u00c9 recomendado que as atividades iniciem em uma unidade-piloto,\u00a0que poder\u00e1 futuramente ser um centro de treinamento para novos franqueados.<\/p>\n

Reflexos da formata\u00e7\u00e3o de franquias<\/h3>\n

Todo o processo de formata\u00e7\u00e3o que foi explicado de forma resumida acima implica custos\u00a0para o franqueador. Por esse motivo, os contratos de franchising<\/a> costumam estabelecer valores a serem pagos pelos franqueados, os quais tamb\u00e9m se beneficiar\u00e3o de todo o know-how desenvolvido pela franqueadora.\u00a0<\/p>\n

A Lei Complementar n\u00b0 116\/2003 traz\u00a0a franquia em seu rol de atividades que configuram como fato gerador de ISSQN. Contudo, os tribunais superiores entendem que o contrato de franquia \u00e9 um contrato complexo, n\u00e3o\u00a0uma simples presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre franqueado e franqueador, j\u00e1 que existem obriga\u00e7\u00f5es m\u00faltiplas entre as partes.<\/p>\n

Dessa forma, diversas decis\u00f5es judiciais anulam a cobran\u00e7a de ISSQN sobre os valores pagos pelo franqueado ao franqueador, considerando-a ilegal.<\/p>\n

Contudo, \u00e9 importante ressaltar que o dispositivo que prev\u00ea que franquia \u00e9 fato gerador de ISSQN ainda n\u00e3o foi considerado ilegal pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual alguns munic\u00edpios continuam tributando a atividade, ainda que com decis\u00f5es judiciais desfavor\u00e1veis.\u00a0Infelizmente, mesmo j\u00e1 tendo se passado mais de quinze\u00a0anos da promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 116\/2003, a quest\u00e3o ainda n\u00e3o foi pacificada.<\/p>\n

Modelos tribut\u00e1rios<\/h2>\n

Independentemente da incid\u00eancia de ISSQN sobre o valor pago pelo franqueado ao franqueador, outros tributos incidir\u00e3o sobre os valores recebidos pelos servi\u00e7os prestados pelo franqueado, ou seja, sobre a receita da franquia. No Brasil, temos hoje tr\u00eas principais modalidades tribut\u00e1rias para empresas, as quais abordaremos na sequ\u00eancia.<\/p>\n

Simples Nacional<\/h3>\n

O Simples Nacional \u00e9 um regime que visa a unifica\u00e7\u00e3o do recolhimento dos tributos para micro, pequenas e m\u00e9dias empresas.<\/p>\n

Foi institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00b0 123\/2006 e seu objetivo \u00e9 facilitar e desburocratizar a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos federais, estaduais e municipais, j\u00e1 que todos s\u00e3o recolhidos por meio de um documento \u00fanico.\u00a0Visa\u00a0tamb\u00e9m diminuir a alta carga tribut\u00e1ria incidente sobre as empresas brasileiras, com a previs\u00e3o de al\u00edquotas progressivas de acordo com o faturamento anual de cada uma.<\/p>\n

Os tributos recolhidos por meio da guia de arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, no caso de prestadores de servi\u00e7o, s\u00e3o:<\/p>\n