{"id":10032,"date":"2020-07-23T13:09:02","date_gmt":"2020-07-23T16:09:02","guid":{"rendered":"https:\/\/sorridents.com.br\/business\/lei-de-franquia\/"},"modified":"2020-07-23T13:09:02","modified_gmt":"2020-07-23T16:09:02","slug":"lei-de-franquia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sorridents.com.br\/business\/lei-de-franquia\/","title":{"rendered":"Lei de franquia: entenda o que \u00e9 e quais os principais pontos!"},"content":{"rendered":"

A regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 um fator de extrema import\u00e2ncia para qualquer segmento de neg\u00f3cio. Nesse caso, a lei de franquia traz muitos benef\u00edcios tanto para o franqueado quanto para o franqueador.<\/p>\n

No entanto, voc\u00ea sabia que essa lei mudou recentemente? Al\u00e9m disso, estar em desacordo pode trazer s\u00e9rios preju\u00edzos. Vamos entender o que ocorreu?<\/p>\n

Neste artigo, voc\u00ea saber\u00e1 qual lei regulamentava esse tipo de neg\u00f3cio e qual a nova norma. Ademais, compreender\u00e1 o porqu\u00ea da mudan\u00e7a e quais pontos permanecem como antigamente. Boa leitura!<\/p>\n

Como era a lei anteriormente?<\/h2>\n

A Lei de Franquia n\u00ba 8.955 foi criada em 1994, pelo presidente Itamar Franco.<\/strong>\u00a0Na \u00e9poca, gra\u00e7as \u00e0 elevada estabilidade econ\u00f4mica alcan\u00e7ada com a inser\u00e7\u00e3o do real, o sistema de franquias passou por um per\u00edodo de expressivo crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n

No entanto, mesmo com as franquias girando montantes cada vez maiores, o ramo ainda n\u00e3o contava com uma regulamenta\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia de um instrumento legal fazia surgir um ambiente de grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica, o que ocasionava o distanciamento de v\u00e1rios investidores.<\/p>\n

Assim, a preocupa\u00e7\u00e3o dos investidores desse setor era grande. Essa foi uma das raz\u00f5es que ocasionaram o surgimento da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Franchising (ABF), no final da d\u00e9cada de 80. Contudo, o C\u00f3digo de \u00c9tica institu\u00eddo pela ABF, no primeiro momento, n\u00e3o apresentava um\u00a0car\u00e1ter impositivo. Por essa raz\u00e3o, foi promulgada a Lei de Franquias.<\/p>\n

O que motivou a mudan\u00e7a na lei?<\/h2>\n

O objetivo do Governo Federal foi elevar a transpar\u00eancia desse processo. Dessa forma, o novo dispositivo conta com uma linguagem mais jur\u00eddica e precisa, al\u00e9m de detalhar informa\u00e7\u00f5es importantes.<\/p>\n

Entende-se que o franqueado tamb\u00e9m \u00e9 um empres\u00e1rio que necessita de informa\u00e7\u00f5es precisas sobre o seu investimento para visualizar, de forma mais correta, os desafios do empreendimento e as decis\u00f5es futuras.<\/p>\n

Como \u00e9 a lei atualmente?<\/h2>\n

Ficou determinado, ent\u00e3o, que a Lei n\u00ba 8.955\/94 foi revogada, sendo substitu\u00edda pelo novo marco legal regulamentado pela Lei n\u00ba 13.966, de 26 de dezembro de 2019<\/a>.<\/p>\n

Segundo o seu artigo 10, a nova lei entraria em vigor ap\u00f3s decorridos 90 dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial. Dessa forma, mar\u00e7o foi a data limite para que todos se adequassem \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quais as principais mudan\u00e7as?<\/h2>\n

Como mencionamos, as altera\u00e7\u00f5es focaram a transpar\u00eancia para ambos os lados, a moderniza\u00e7\u00e3o e o detalhamento de informa\u00e7\u00f5es importantes<\/strong>. Veja, agora, os principais pontos de aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Circular de Oferta de Franquias (COF)<\/h3>\n

A legisla\u00e7\u00e3o aborda que a Circular de Oferta de Franquias (COF) \u00e9 primordial para o empreendedor que deseja transformar o seu\u00a0neg\u00f3cio<\/a>\u00a0em um modelo de franchising<\/em>. <\/strong>Por meio dele, os interessados em se tornarem franqueados poder\u00e3o conhecer melhor o funcionamento da empresa, avaliando se a estrutura da organiza\u00e7\u00e3o faz sentido para eles.<\/p>\n

A circular necessita ser entregue ao candidato a\u00a0franqueado<\/a> com, no m\u00ednimo, dez dias de anteced\u00eancia da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer taxa.\u00a0\u00c9 necess\u00e1rio destacar que, sem a entrega da COF, o contrato ou qualquer tipo de negocia\u00e7\u00e3o correm\u00a0o risco de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Detalhamentos<\/h4>\n

Agora, esse documento precisa estar ainda mais detalhado, contendo informa\u00e7\u00f5es-chave do modelo de neg\u00f3cios. Uma quest\u00e3o primordial nesse caso s\u00e3o os riscos envolvidos em todo o processo e que precisam estar claros para o franqueado.<\/p>\n

O artigo 2\u00ba detalha esse documento, que, antes, continha 15 incisos e, agora, apresenta 23,<\/strong> ratificando o aumento de detalhes de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Investimento inicial<\/h4>\n

O inciso VIII do artigo aborda informa\u00e7\u00f5es sobre o investimento inicial. Em sua reda\u00e7\u00e3o, constam as seguintes al\u00edneas:<\/p>\n

VIII – especifica\u00e7\u00f5es quanto ao:<\/p><\/blockquote>\n

a) total estimado do investimento inicial necess\u00e1rio \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e \u00e0 entrada em opera\u00e7\u00e3o da franquia;<\/p><\/blockquote>\n

b) valor da taxa inicial de filia\u00e7\u00e3o ou taxa de franquia;<\/p><\/blockquote>\n

c) valor estimado das instala\u00e7\u00f5es, dos equipamentos e do estoque inicial e suas condi\u00e7\u00f5es de pagamento;<\/p><\/blockquote>\n

Taxas<\/h3>\n

Os incisos VIII e XIX abordam as taxas relativas ao documento. Valores iniciais de filia\u00e7\u00e3o e de franquia, pagamentos peri\u00f3dicos, de publicidade ou semelhantes s\u00e3o abordados na lei.<\/p>\n

Outros pontos da COF<\/h4>\n

Conhe\u00e7a, agora, os principais aspectos que foram alterados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o anterior:<\/p>\n